Legislação
Lei 11.816, de 13/11/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 11.647, de 24/03/ 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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