Legislação
Lei 11.817, de 13/11/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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