Legislação
Lei 11.827, de 20/11/2008
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados:
I - o inciso III do caput do art. 58-M da Lei 10.833, de 29/12/2003, e as alíneas [e] e [f] do inciso III do caput do art. 42 da Lei 11.727, de 23/06/2008; e
II - o art. 12 da Lei 10.451, de 10/05/2002.
Brasília, 20/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;