Legislação
Lei 11.836, de 27/11/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24/03/2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00 (dezenove milhões e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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