Legislação
Lei 11.837, de 27/11/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.647, de 24/03/2008) crédito suplementar no valor total de R$ 7.623.071.959,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, setenta e um mil e novecentos e cinqüenta e nove reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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