Legislação
Lei 11.845, de 03/12/2008
Art. 3º
Art. 3º
- O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei 11.653, de 07/04/2008.
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