Legislação
Lei 11.857, de 15/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.647, de 24/03/2008) crédito especial no valor total de R$ 49.743.680,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e quarenta e três mil e seiscentos e oitenta reais), em favor de Companhias Docas, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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