Legislação
Lei 11.859, de 15/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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