Legislação
Lei 11.869, de 19/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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