Legislação
Lei 11.872, de 19/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.647, de 24/03/2008) crédito suplementar no valor total de R$ 509.888.076,00 (quinhentos e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e setenta e seis reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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