Legislação
Lei 11.876, de 19/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.647, de 24/03/2008) crédito especial, no valor total de R$ 32.570.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos e setenta mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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