Legislação

Lei 11.887, de 24/12/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). Administrativo. Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18 (Revogaçõ total)
Lei 12.409, de 25/05/2011 (arts. 2º, 3º, 4º e 7º)
Medida Provisória 513, de 26/11/2010 (arts. 2º, 3º, 4º e 7º)
Medida Provisória 452, de 24/12/2008 (arts. 3º e 4º. Sem eficácia. Não convertida em lei)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 830/2018 (Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018. DOU 12/09/2018)
Decreto 7.113/2010 (Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB. Institui)
Decreto 6.713/2008 (Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE. Integralização de cotas)
Medida Provisória 513/2010 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Normas)