Legislação
Lei 11.891, de 24/12/2008
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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