Legislação
Lei 11.898, de 08/01/2009
Art. 0º
Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 9º e 10)Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 523 (art. 10
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.597, de 18/12/2015 (Tributário. Regulamenta a Lei 11.898, de 08/01/2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre
Decreto 6.956/2009 (Tributário. Importação do Paraguai. Regime de Tributação Unificada - RTU. Lei 11.898/2009. Regulamento parcial)
Decreto 6.956/2009 (Tributário. Importação do Paraguai. Regime de Tributação Unificada - RTU. Lei 11.898/2009. Regulamento parcial)