Legislação
Lei 11.902, de 12/01/2009
Art. 0º
Advogado. Acrescenta dispositivo à Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Atualizada(o) até:
Não houve.O presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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