Legislação

Lei 11.904, de 14/01/2009

Art.

Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 118 (art. 46. Vigência em 03/01/2016)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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