Legislação
Lei 11.904, de 14/01/2009
Art. 15
Capítulo II - DO REGIME APLICÁVEL AOS MUSEUS (Ir para)
Seção I - DOS MUSEUS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 15- Os museus públicos serão regidos por ato normativo específico.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o museu público poderá estabelecer convênios para a sua gestão.
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