Legislação
Lei 11.906, de 20/01/2009
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA ESTRUTURA BÁSICA, CONSTITUIÇÃO E DIREÇÃO (Ir para)
Art. 8º- O Instituto Brasileiro de Museus sucederá o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou outros instrumentos firmados relativamente às seguintes unidades:
I – Museu Casa da Hera;
II – Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio;
III – Museu de Arte Sacra de Paraty; e
IV – Museu de Arte Sacra da Boa Morte.
Parágrafo único - Outras instituições museológicas, a qualquer tempo e na forma da legislação vigente, poderão ser integradas ou administradas pelo Ibram.
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