Legislação
Lei 11.906, de 20/01/2009
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS (Ir para)
Art. 9º- À Autarquia de que trata esta Lei serão transferidos todos os acervos, as obrigações e os direitos, bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Diretoria de Museus e das Unidades Museológicas a que se refere o art. 7º desta Lei, unidades atualmente integrantes da estrutura básica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
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