Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 264
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXXVI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ir para)
Art. 264- (Revogado pela Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, XIV. Efeitos em 31/03/2023. Origem da Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 22, XIII. Efeitos a partir de 31/03/2023).
Redação anterior (original): [Art. 264 - O disposto no § 1º, in fine, do art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei.] [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58. Lei 11.907/2009, art. 228.]]
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