Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 28
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção III - DO GRUPO DACTA (Ir para)
Art. 28- O Anexo II da Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.
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