Lei 11.907, de 02/02/2009

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- A implementação dos efeitos financeiros decorrentes da criação de vantagens, das alterações de vencimentos, subsídios e remunerações e das reestruturações de Carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ou medidas provisórias até 31 de dezembro de 2008 nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, conforme estimativa feita nos termos do art. 17 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, no momento do encaminhamento das respectivas proposições legislativas. [[Lei Complementar 101/2000, art. 17.]]

§ 1º - A demonstração da existência de disponibilidade orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo caberá aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a ser efetuada por meio do relatório de que trata o art. 52 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, até 60 (sessenta) dias antes do início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo. [[Lei Complementar 101/2000, art. 52.]]

§ 2º - O comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão ensejar a antecipação ou a postergação da data de início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo, em cada exercício financeiro.