Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 65
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção VIII - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (Ir para)
Art. 65- Os Anexos II e V da Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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