Legislação
Lei 11.921, de 13/04/2009
Art. 0º
Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei 9.478, de 06/08/1997, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.478/1997 (Política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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