Legislação
Lei 11.935, de 11/05/2009
Art. 0º
Consumidor. Plano de saúde. Altera o art. 35-C da Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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