Legislação
Lei 11.943, de 28/05/2009
Art. 25
Art. 25
- Fica revogado o art. 1º da Lei 11.651, de 7/04/2008, na parte em que altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004.
Brasília, 28/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Edison Lobão
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