Legislação
Lei 11.952, de 25/06/2009
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009). Administrativo. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.
Lei 14.757, de 19/12/2023, art. 3º (art. 19).Medida Provisória 910, de 10/12/2019, art. 1º (dava nova redação a Ementa. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 30/05/2020. DOU 21/05/2020). Redação anterior: «Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.»
Atualizada(o) até:
Lei 14.285, de 29/12/2021, art. 3º (art. 22)Medida Provisória 910, de 10/12/2019, art. 1º, 2º (Ementa. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 13, 15, 23, 24, 25, 26, 28, 33, 34, 38, 40-A e 40-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 30/05/2020. DOU 21/05/2020)
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 69 (art. 33. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 69)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 69 (art. 33)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 4º (arts 2º, 5º, 6º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23, 30, 33, 38 e 40-A)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 4º (arts 5º, 6º, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 19-A, 20, 22, 23, 30, 33, 38 e 40-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Decreto 8.273, de 26/06/2014, art. 1º (Lei 11.952, de 25/06/2009, art. 33. Regulamento. Renovar, por três anos, o prazo nele previsto)
Lei Complementar 124/2007 (Institui a SUDAM)
Decreto 7.341/2010 (Regulamento. Amazônia legal. Áreas urbanas. Regularização fundiária)
Decreto 6.830/2009 ( Medida Provisória 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas rurais. Regularização fundiária)
Decreto 6.829/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.341, de 22/10/2010]. Medida Provisória 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas urbanas. Regularização fundiária)