Legislação
Lei 11.958, de 26/06/2009
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003:
I - o inciso IV do § 3º do art. 1º;
II - o art. 23; e
III - o inciso VII do art. 30.
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