Legislação
Lei 11.961, de 02/07/2009
Art. 13
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Celso Luiz Nunes Amorim
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