Legislação
Lei 11.964, de 03/07/2009
Art. 0º
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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