Legislação
Lei 11.974, de 06/07/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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