Legislação
Lei 11.978, de 08/07/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva.
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 161 |
Técnico Judiciário | 109 |
TOTAL | 270 |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 10 |
CJ-2 | 1 |
TOTAL | 11 |
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