Legislação
Lei 11.987, de 27/07/2009
Art. 5º
Art. 5º
- São acrescidos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região os cargos em comissão e as funções comissionadas especificadas no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei 8.112, de 11/12/1990.
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