Legislação
Lei 11.989, de 27/07/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Vigência em 23/01/2010.
Brasília, 27/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Gomes Temporão - Miguel Jorge
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