Legislação
Lei 11.998, de 29/07/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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