Legislação
Lei 11.998, de 29/07/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| CARREIRA/CARGO | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 4 |
| Técnico Judiciário | 6 |
| TOTAL | 10 |
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos | CJ-2 | 2 |
| Executante de Mandados | FC-5 | 4 |
| Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-4 | 2 |
| Assistente de Juiz | FC-3 | 2 |
| Assistente de Diretor de Distribuição | FC-3 | 2 |
| Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-2 | 2 |
| Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-1 | 4 |
| TOTAL | 18 |
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