Legislação
Lei 12.001, de 29/07/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Para atender à composição a que se refere o art. 1º desta Lei, são criados 19 (dezenove) cargos de Juiz togado vitalício, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.
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