Legislação
Lei 12.003, de 29/07/2009
Art. 2º
Art. 2º
- A autoridade federal de telecomunicações, analisados os aspectos técnicos e administrativos, indicará número telefônico de 3 (três) algarismos, a ser adotado em todo o País, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
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