Legislação
Lei 12.005, de 29/07/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Assistente Secretário | FC-5 | 1 |
| Assistente Técnico Especializado | FC-3 | 7 |
| TOTAL | 8 | |
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