Legislação
Lei 12.007, de 29/07/2009
Art. 4º
Art. 4º
- Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
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