Legislação
Lei 12.017, de 12/08/2009
Art. 37
Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)
Seção III - DAS TRANSFERÊNCIAS – SETOR PRIVADO (Ir para)
Art. 37- (VETADO)
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