Legislação
Lei 12.023, de 27/08/2009
Art. 0º
(Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 34 (art. 10. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)- De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (assinaturas).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;