Legislação
Lei 12.047, de 09/10/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00 (trezentos e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
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