Legislação
Lei 12.051, de 09/10/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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