Legislação
Lei 12.052, de 09/10/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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