Legislação
Lei 12.058, de 13/10/2009
Art. 39
Art. 39
- Ficam convalidadas as transferências de recursos efetivadas aos Municípios, Estados e Distrito Federal, com base nos resultados apresentados na gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, a título de apoio financeiro à gestão do Programa entre 1º de abril de 2006 e 14 de maio de 2009, inclusive.
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