Legislação
Lei 12.058, de 13/10/2009
Art. 43
Art. 43
- O art. 9º da Lei 11.772, de 17/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 9º - (...)
(...)
IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, com as alterações introduzidas por esta Lei.
(...)
§ 3º - A autorização será deliberada por assembleia geral de acionistas especialmente convocada para esse fim.] (NR)
(...)
IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, com as alterações introduzidas por esta Lei.
(...)
§ 3º - A autorização será deliberada por assembleia geral de acionistas especialmente convocada para esse fim.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;