Legislação
Lei 12.058, de 13/10/2009
Art. 49
Art. 49
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.786, de 25/09/2008;
II - o § 3º do art. 3º e o art. 6º da Lei 9.454, de 7/04/1997;
III - a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006.
Brasília, 13/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Alfredo Nascimento - Carlos Lupi - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - José Pimentel - Patrus Ananias - Marcio Fortes de Almeida - Dilma Rousseff - Jorge Hage Sobrinho
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