Legislação

Lei 12.058, de 13/10/2009

Art.
Art. 5º

- A Lei 11.882, de 23/12/2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

[Art. 1º - (...)
(...)
§ 9º - Os recursos provenientes de empréstimos em moeda estrangeira concedidos pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo, poderão ser repassados, no País, com cláusula de reajuste vinculado à variação cambial.] (NR)
[Art. 1º-A - Os créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira.
Parágrafo único - Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo não integrarão a massa, nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.]
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