Legislação
Lei 12.071, de 29/10/2009
Art. 0º
Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o Rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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